Regulamento do Imposto Sobre Bens e Serviços é publicado pelo CGIBS e marca avanço da Reforma Tributária
- Diego Vulcano
- 7 de mai.
- 1 min de leitura
Texto traz detalhes sobre tributo compartilhado entre estados e municípios
A Reforma Tributária do Consumo avança em mais uma etapa importante no Brasil.
Nesta quinta-feira (30), foi publicado no portal do Comitê Gestor do IBS o Regulamento do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), aprovado em reunião realizada pelo colegiado na última terça-feira.
O regulamento reúne 617 artigos e detalha a aplicação do novo tributo compartilhado entre estados e municípios, criado pela Lei Complementar nº 214/2025, em decorrência da Emenda Constitucional nº 132/2023, que instituiu a reforma tributária sobre o consumo no país.
A estrutura do documento foi dividida em dois livros. O Livro I apresenta normas comuns ao IBS e à CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços), tributo federal de competência da União. Já o Livro II trata especificamente das regras aplicáveis ao IBS.
O texto foi elaborado ao longo de meses e tem como objetivo ampliar a transparência e a segurança jurídica do novo sistema tributário brasileiro. Entre os principais temas abordados estão as obrigações acessórias, regimes específicos e diferenciados, regimes aduaneiros, tratamento de bens de capital, cesta básica nacional, áreas de livre comércio, compras governamentais e regras de crédito presumido.
Com a publicação do regulamento, empresas, profissionais da área tributária e administrações fiscais passam a contar com mais detalhes sobre a operacionalização do IBS e seus impactos práticos nas operações e na apuração dos tributos.
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